Questão FC351781
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil trata das garantias e direitos fundamentais que cada cidadão dispõe. Considerado um marco e um dos artigos mais import
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil trata das garantias e direitos fundamentais que cada cidadão dispõe. Considerado um marco e um dos artigos mais importantes de nossa Constituição Democrática, o aludido artigo prevê, EXCETO:
- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
- É livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o direito ao anonimato.
- Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que "é livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o direito ao anonimato". Essa redação diverge do texto constitucional e, por isso, é a opção que representa a exceção pedida na questão.
O Art. 5º, IV, da Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de expressão, mas dispõe expressamente: "sendo vedado o anonimato". Portanto, a liberdade de manifestação existe, porém não abrange comunicações sem identificação.
A vedação ao anonimato visa permitir a responsabilização por eventuais danos (materiais, morais ou à imagem) e assegurar a eficácia de medidas como o direito de resposta e a indenização. Sem identificação, torna‑se dificultosa a apuração de autoria e a tutela jurisdicional.
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