Questão FC351782
Estabelece a Constituição de 1988 que determinados tratados e convenções internacionais serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Estabelece a Constituição de 1988 que determinados tratados e convenções internacionais serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que:
- Sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
- Sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Versem sobre direitos humanos e sejam aprovados em sessão única do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
- Versem sobre direitos humanos e sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição prevê que tratados e convenções sobre direitos humanos, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Isso significa, em termos práticos, que tais instrumentos adquirem hierarquia constitucional: têm força normativa equivalente à de uma emenda, situando‑se acima das leis ordinárias e exigindo processo legislativo qualificado para sua modificação.
O requisito formal (duas votações por Casa e quórum de 3/5) é essencial: só com essa aprovação o tratado alcança a equivalência prevista no art. 5°, §3° da CF/88, conferindo maior estabilidade e proteção normativa aos direitos nele consagrados.
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