Questão FC351785
Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica, apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica, apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
- O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar atos administrativos que tenham efeitos concretos, sendo cabível apenas para impugnar normas abstratas e genéricas.
- O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo é decadencial de cento e vinte dias, e o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para a impetração desse remédio constitucional.
- O direito à impetração de mandado de segurança não pode ser exercido contra ato de particular no exercício de função pública, ainda que ele tenha praticado a ilegalidade no desempenho de atribuições delegadas pelo poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado correta aponta que o mandado de segurança contra ato administrativo tem prazo decadencial de 120 dias, contado a partir da ciência do interessado sobre o ato impugnado.
Essa regra está expressa no art. 23 da Lei 12.016/2009, que extingue o direito de requerer o MS após esse lapso temporal.
Além disso, o pedido de reconsideração na via administrativa não suspende nem interrompe esse prazo. Esse entendimento é consolidado na Súmula 430/STF.
Assim, mesmo que a parte questione administrativamente a ilegalidade (por exemplo, solicite revisão da decisão que impediu a colação), deve observar o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança, sob pena de decadência.
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