Questão FC351786
Sobre o mandado de segurança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amp
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre o mandado de segurança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias.
( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito.
( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em
- F, V, V, F.
- V, F, V, F.
- V, V, F, F.
- V, F, F, V.
- F, V, F, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de segurança é garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, quando não cabíveis habeas corpus ou habeas data.
Direito líquido e certo significa aquele cuja existência e extensão se comprovam de plano, por documento ou prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória — característica essencial ao rito mandamental.
O prazo de 120 dias para impetração, previsto na Lei nº 12.016/2009, é decadencial quanto ao uso do instrumento; sua perda inviabiliza o mandado de segurança, mas não implica, em si, extinção do próprio direito material, que pode ser buscado por outras vias.
Por fim, a natureza especial e sumaríssima do procedimento torna incompatíveis institutos como intervenção de terceiros e reconvenção, não admitidos no processo do mandado de segurança.
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