Questão FC351788
O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros legitimados, associação legal
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros legitimados, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Para a impetração do mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia se estiver no polo ativo a Associação
- de Finalidade Social Indeterminada.
- Brasileira de Contribuintes de Tributos.
- Nacional de Consumidores e Fornecedores.
- dos Oficiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente para a associação dos Oficiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul porque se trata de entidade de classe que representa categoria profissional específica.
O mandado de segurança coletivo tutela direito líquido e certo dos associados e pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (Art. 5º, LXX, CF).
Nesse contexto, uma associação de oficiais militares tem legitimidade ativa para pleitear coletivamente direitos de seus membros sem exigir, para cada impetração, autorização expressa dos associados, relação nominal ou comprovação de filiação individual prévia, conforme disciplinado pela jurisprudência e pela Lei nº 12.016/2009 que regula o mandado de segurança.
Portanto, a identificação da associação de oficiais militares como parte legítima está em conformidade com os requisitos constitucionais e legais do mandado de segurança coletivo.
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