Questão FC351789
Nabu é advogado e foi contratado por contador para requerer perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) acesso ao procedimento instaurado em s
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Nabu é advogado e foi contratado por contador para requerer perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) acesso ao procedimento instaurado em seu desfavor, sob a alegação de desvios éticos. Após realizar o ato para o qual foi contratado, recebe informação do analista jurídico Anu de que o referido procedimento estaria protegido pelo sigilo e não poderia ser disponibilizado ao requerente. Diante dos fatos e entendendo que seu acesso caracteriza direito líquido e certo, consoante às normas constitucionais, deve o contador apresentar:
- Ação popular.
- Habeas corpus.
- Ação de injunção.
- Mandado de segurança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O remédio adequado é o mandado de segurança, destinado a proteger direito líquido e certo quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
Na hipótese, o acesso ao procedimento disciplinar do CRC-RJ constitui direito do interessado cujo conteúdo e existência são certos, e a recusa motivada apenas por sigilo deve ser contestada por via adequada.
Para sucesso, o impetrante deve juntar prova pré-constituída que comprove o direito e apontar o ato ilegal ou abuso praticado pela autoridade, pleiteando anulação ou determinação de acesso ao procedimento.
O mandado de segurança é, portanto, o meio constitucional e processual mais célere e eficaz para tutelar essa situação.
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