Questão FC351790
Sobre o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado-membro tem legitimidade para propor MS coletivo, contra a União, na defesa de supostos interesses da popu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Sobre o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado-membro tem legitimidade para propor MS coletivo, contra a União, na defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
III. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de testes ou questões de concurso público, cabendo ao presidente da banca examinadora figurar no polo passivo da demanda.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- III, apenas
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta duas teses firmadas pela jurisprudência. Primeiro, o STF, no Tema 1119, estabeleceu que é desnecessária autorização expressa dos associados, relação nominal ou comprovação prévia de filiação para que entidade associativa civil possa cobrar valores pretéritos reconhecidos em título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. Isso visa preservar a efetividade da tutela coletiva e o acesso à tutela jurisdicional, evitando ônus processuais que inviabilizem a execução do direito reconhecido.
Em segundo lugar, reconhece-se que a autoridade coatora é quem pratica ou pode corrigir, concretamente, o ato impugnado. Assim, o Governador mostra-se parte ilegítima quando a controvérsia envolve elaboração/avaliação de questões de concurso; a autoridade adequada é a banca examinadora (ou seu presidente), responsável direto pela decisão impugnada, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em