Questão FC351791
Um grupo de cidadãos pretende se reunir pacificamente, sem armas e em local aberto ao público. Assim, nos termos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Um grupo de cidadãos pretende se reunir pacificamente, sem armas e em local aberto ao público. Assim, nos termos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- Para que o grupo se reúna em local público será necessário autorização da autoridade competente.
- Em caso de negativa ao direito de reunião, o remédio constitucional se efetiva pelo mandado de segurança.
- Não se admite reuniões simultâneas para o mesmo local público, havendo preferência para a que foi convocada primeiro.
- Sempre que comunicadas as autoridades públicas devem exercer seu poder conveniência ou da não realização da reunião, podendo interferir nas reuniões pacíficas e lícitas em que não haja lesão ou perturbação da ordem pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 5º, XVI, da CF/88 garante a reunião pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente.
Quando essa garantia é negada ou obstada por ato de autoridade — sem justificativa legítima ou em abuso de poder — está configurada violação de um direito fundamental.
Nesse cenário, o remédio adequado é o mandado de segurança, porque protege direito líquido e certo perante ato de autoridade, permitindo controle judicial imediato da ilegalidade ou arbitrariedade.
Para prosperar, o impetrante deve demonstrar documentalmente a existência do direito e a prática do ato coator pela autoridade, cabendo ao Judiciário anular ou determinar a abstenção do ato ilegal.
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