Questão FC351792
Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:
- Mandado de injunção visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando, o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Mandado de segurança individual é instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.
- Habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta: o mandado de segurança coletivo admite a impetração por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando atua em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art. 5º, LXX).
Trata‑se de legitimidade ativa por substituição processual: a entidade representa, em juízo, os titulares dos direitos tutelados, buscando proteção de direito líquido e certo cujo exercício é ameaçado ou violado por ato de autoridade.
Importante: a exigência do período mínimo de funcionamento e da representação de interesses dos filiados visa garantir que a associação tenha efetiva representatividade e ligação com os direitos que pretende defender.
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