Sobre o mandado de injunção, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Requer a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada que disponha sobr

Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência V, F, V, V está correta porque retrata a natureza e as hipóteses do mandado de injunção.

Art. 5º, LXXI: o remédio é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas — isto é, aplica‑se a norma de eficácia limitada que exige regulamentação.

A afirmação sobre omissão total é falsa: não é imprescindível que a omissão seja absoluta; basta que a ausência normativa (mesmo parcial) inviabilize o núcleo do direito constitucional.

Quanto à legitimidade, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem impetrar o mandado, não havendo exclusão por natureza jurídica.

Finalmente, o Ministério Público dispõe de legitimidade para propor mandado de injunção coletivo quando a tutela for relevante à defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou de interesses sociais/individuais indisponíveis (vide Lei 13.300/2016, art. 12, I).