Questão FC351794
A Constituição de 1988 assegura a todos o acesso a informações, tanto é que prevê o remédio constitucional do habeas data, que pode ser concedido:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Constituição de 1988 assegura a todos o acesso a informações, tanto é que prevê o remédio constitucional do habeas data, que pode ser concedido:
- Quando sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade.
- Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê- -lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- Para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição de 1988 prevê o habeas data como remédio para a retificação de dados, conforme o Art. 5º, LXXII, b.
Esse instrumento permite ao titular obter o conhecimento e a correção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
A expressão "quando não se prefira fazê‑lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo" indica que o habeas data é adequado quando o interessado opta por uma via direta e célere para corrigir dados, sem recorrer previamente a procedimentos secretos, judiciais ou administrativos.
Trata‑se de um mecanismo constitucional destinado a proteger a integridade dos dados pessoais e a garantia da autodeterminação informacional, podendo compelir a alteração dos registros incorretos.
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