Questão FC351797
A Constituição Federal estabelece alguns direitos fundamentais que independem de pagamento, como o caso de:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
A Constituição Federal estabelece alguns direitos fundamentais que independem de pagamento, como o caso de:
- Ação de habeas corpus, apenas se o interessado for réu primário.
- Ação de habeas data para acesso à informação retida em banco de dados público.
- Registro de propriedade de bens imóveis para interessado em situação de desempregado.
- Certidão de óbito, em qualquer hipótese, se requerida até 48 (quarenta e oito) horas após o falecimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Habeas data é o remédio constitucional que assegura ao indivíduo o direito de conhecer, atualizar ou retificar informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados públicos (e, em certa extensão, privados que prestem serviço público).
Quanto à gratuidade, a Constituição, no Art. 5º, LXXVII, dispõe expressamente que as ações de habeas data são gratuitas, buscando remover obstáculos econômicos ao exercício do direito de acesso à informação e à dignidade da pessoa humana.
Na prática, isso significa que o interessado pode ajuizar habeas data sem pagamento de custas iniciais ou taxas que impeçam sua postulação, garantindo proteção efetiva aos seus dados e à cidadania.
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