Questão FC351798
A Constituição Federal de 1988 estabelece que ação popular é uma garantia fundamental, e tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece que ação popular é uma garantia fundamental, e tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A respeito dessa garantia constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Possuem legitimidade ativa para a propositura de ação popular o cidadão e o Ministério Público.
- A ação popular, tal como o voto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, é uma forma de exercício direto da democracia.
- Nos termos da Constituição Federal, a legitimação ativa para a propositura da ação popular não é ampla, sendo vedado ao cidadão ajuizar ação popular em local diverso de seu domicílio eleitoral.
- A Constituição Federal, baseada no princípio da eficiência, estabelece como requisito à propositura de ação popular o prévio esgotamento dos meios administrativos de prevenção ou repressão aos atos lesivos ao patrimônio público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta: a ação popular é uma forma de exercício direto da democracia, prevista na Constituição. O fundamento está em art. 1º, parágrafo único (todo poder emana do povo, que o exerce por representantes ou diretamente) e em art. 5º, LXXIII, que confere ao cidadão legitimidade para agir.
Na prática, a ação popular permite ao cidadão, de forma direta, promover a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. É, assim, um mecanismo de participação e de fiscalização democrática, complementar ao voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Seu efeito é fortalecer a soberania popular, possibilitando atuação direta do povo na proteção de interesses coletivos.
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