Questão FC351799
A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Cas
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Casa. A respeito de tal ação constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
- A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional.
- O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do Presidente da República.
- A não ser quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, não pode ele ser condenado nos ônus das custas judiciais, não sendo tal entendimento, contudo, extensível aos ônus da sucumbência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a legitimidade ativa para a ação popular é restrita ao conceito de "qualquer cidadão" previsto na CF/88, art. 5º, LXXIII. Isso significa que apenas pessoa física brasileira, com capacidade eleitoral, pode propor a ação objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico.
Logo, a pessoa jurídica não se enquadra nesse requisito constitucional de cidadania e, portanto, não tem legitimidade para ajuizar ação popular.
O entendimento é consolidado pela jurisprudência e pela disciplina legal: a Lei nº 4.717/65 exige comprovação da qualidade de cidadão (por exemplo, título eleitoral ou documento equivalente) para o ingresso da ação.
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