Questão FC351803
Ana Carolina pleiteou o acesso a informações de caráter pessoal que constavam no banco de dados de determinada autarquia federal. Entretanto, o diretor da pessoa jurídica, sem just
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Ana Carolina pleiteou o acesso a informações de caráter pessoal que constavam no banco de dados de determinada autarquia federal. Entretanto, o diretor da pessoa jurídica, sem justificar seu ato decisório, negou o requerimento por ela formulado. Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- Embora Ana Carolina esteja pleiteando direito líquido e certo, não é adequada, nesse caso, a via do mandado de segurança.
- Diante da negativa do diretor da autarquia, Ana Carolina poderá impetrar habeas data, sendo competente para processar e julgar o pedido à Justiça Estadual.
- Ana Carolina poderá impetrar mandado de segurança em face do ato do diretor da autarquia, sendo competente para processar e julgar o pedido à Justiça Federal.
- Exige-se o esgotamento da via administrativa, em toda as instâncias, como condição para a propositura de ação judicial para requerer o acesso às informações de caráter pessoal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proteção buscada por Ana Carolina — acesso a informações pessoais constantes em banco de dados de entidade pública — enquadra‑se diretamente no instituto do habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da CF/88, destinado a assegurar o conhecimento e a retificação de dados pessoais mantidos por órgãos públicos.
Embora se trate de direito líquido e certo, o mandado de segurança não é apropriado quando a Constituição prevê remédio específico. O mandado, conforme art. 5º, LXIX, é subsidiário para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Como a negativa partiu de uma autarquia federal, o habeas data será processado perante a Justiça Federal, tornando inadequada a via do mandado de segurança neste caso.
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