Questão FC351804
Analise as situações hipotéticas a seguir. I. João deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades go
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Analise as situações hipotéticas a seguir.
I. João deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Maria deseja proteger sua liberdade de locomoção, em virtude de ameaça ao exercício de tal direito, por abuso de poder.
III. Pedro, servindo-se de sua condição de cidadão, deseja anular ato lesivo ao patrimônio público.
As ações constitucionais que se amoldam às situações descritas são:
- I. Habeas data II. Habeas corpus III. Ação popular
- I. Habeas data II. Mandado de segurança III. Ação popular
- I. Mandado de segurança II. Habeas corpus III. Mandado de injunção
- I. Mandado de injunção II. Habeas corpus III. Mandado de segurança
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Gabarito
A
Comentário do professor
I. João se enquadra no habeas-data, previsto no art. 5º, inciso LXXII da CF. Esse remédio constitucional assegura ao indivíduo o direito de conhecer informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas e de corrigir dados incorretos.
II. Maria protege sua liberdade de locomoção mediante habeas corpus, previsto no art. 5º, inciso LXVIII. Ele é cabível sempre que alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Pedro atua por meio da ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII. Qualquer cidadão pode propor essa ação para anular ato lesivo ao patrimônio público (ou à moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico), sendo o autor, salvo má-fé, isento de custas.
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