Questão FC351806
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre os direitos fundamentais, estabeleceu garantias ao seu exercício. Considerando estas garantias fundamentais, assinale a afirmativa c
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre os direitos fundamentais, estabeleceu garantias ao seu exercício. Considerando estas garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- A legitimação à propositura da ação popular se demonstra com a comprovação da nacionalidade brasileira.
- O habeas corpus é sempre repressivo, pois exige a efetivação da restrição da liberdade de locomoção do indivíduo.
- O mandado de segurança ampara direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo cabível apenas de forma individual.
- O mandado de injunção é cabível quando demonstrada a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de alguns direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade; à soberania; e, à cidadania.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mandado de injunção é ação constitucional destinada a combater a omissão normativa que torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstos na Constituição.
Nos termos do art. 5º, LXXI, da CF/88, ele é cabível quando a ausência de norma regulamentadora impede o titular do direito de exercê‑lo, alcançando expressamente direitos e prerrogativas ligados à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
O efeito prático do mandado de injunção pode ser a declaração judicial da omissão e a definição, de forma restrita e provisória, de parâmetros para tornar possível o exercício do direito até que o Poder competente edite a norma regulamentadora.
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