Questão FC351807
A respeito dos direitos fundamentais de caráter instrumental estabelecidos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A respeito dos direitos fundamentais de caráter instrumental estabelecidos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
- O analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de habeas corpus.
- O estrangeiro poderá impetrar habeas corpus em causa própria e na sua língua de origem.
- As pessoas jurídicas privadas que atuem na prestação de serviços públicos podem figurar como sujeito passivo do habeas corpus.
- O requerimento para o acesso às informações pessoais que estejam classificadas pelos órgãos governamentais como sigilosas poderá ser, por esse motivo, negado. Da negativa não cabe habeas data.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção diante de ameaça ou constrangimento ilegal. Quando uma pessoa jurídica privada presta serviço público e, no exercício dessa atividade, impõe ou autoriza restrição à locomoção, ela pode ser apontada como autoridade coatora no writ.
Isso ocorre porque o controle sobre a liberdade não depende apenas da qualidade formal do agente (público ou privado), mas da efetiva prática de atos que limitem a liberdade por ilegalidade ou abuso de poder — por exemplo, empresas que administram estabelecimentos onde se dá prisão ou cerceamento de circulação.
O remédio é, assim, apto a alcançar o ato que realmente constrange a pessoa, cabendo ao juiz avaliar a existência de ilegalidade e conceder ou negar a ordem conforme os elementos apresentados.
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