Questão FC351808
Analise as afirmativas a seguir, que tratam das garantias e ações constitucionais, e assinale aquela que se mostra correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Analise as afirmativas a seguir, que tratam das garantias e ações constitucionais, e assinale aquela que se mostra correta.
- Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
- A regra geral é que cuida-se o habeas data de uma ação personalíssima; em caráter excepcional, contudo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade do herdeiro ou do cônjuge supérstite impetrarem tal ação para a obtenção de informações a respeito do de cujus.
- O habeas data não é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habeas data é, em regra, ação personalíssima destinada a assegurar ao titular o acesso, a retificação ou a informação sobre dados pessoais constantes em registros públicos ou privados.
Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu que o herdeiro ou o cônjuge supérstite impetre o habeas data em benefício do de cujus, quando há necessidade de obtenção de informações relevantes para fins de preservação da memória ou para tutela de interesses sucessórios.
Trata‑se de solução jurisprudencial restrita: exige vínculo sucessório e interesse legítimo, não tornando a ação genericamente transmissível, mas permitindo sua utilização quando a proteção do direito do falecido justifica a medida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em