Questão FC351810
O restaurante “Panela Quente” tem dezoito funcionários que trabalham em dois turnos distintos e abre todos os dias da semana. Sabe-se que a Constituição Federal dispõe de diversos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
O restaurante “Panela Quente” tem dezoito funcionários que trabalham em dois turnos distintos e abre todos os dias da semana. Sabe-se que a Constituição Federal dispõe de diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social. É considerado direito trabalhista previsto na Constituição Federal:
- Irredutibilidade do salário em qualquer hipótese.
- Remuneração do trabalho noturno igual ao diurno.
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
- Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 7º, XI, assegura a participação nos lucros ou resultados aos trabalhadores.
Isso significa que a repartição de lucros é um direito constitucional e deve ser desvinculada da remuneração: paga além do salário habitual, não integrando a remuneração mensal para fins de salário-base.
Além disso, a CF admite, de forma excepcional, a participação na gestão da empresa, ou seja, os trabalhadores podem ser envolvidos na administração em condições específicas.
Os critérios, formas de cálculo, limites e procedimentos são definidos em lei, cabendo a essa regulamentação disciplinar como se dará efetivamente a distribuição e eventual participação na gestão.
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