Questão FC351811
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil representam uma garantia fundamental para a promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades. Eles são ess
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil representam uma garantia fundamental para a promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades. Eles são essenciais para assegurar o bem-estar e a dignidade de todos os cidadãos. Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
II. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
III. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
IV. Nas empresas de mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e III.
- I e IV.
- II e III.
- II e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa reúne duas proposições verdadeiras da Constituição. A primeira reproduz, de forma literal, o rol de **direitos sociais** previsto no Art. 6º da CF: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
A segunda corresponde ao disposto no Art. 10: é garantida a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos quando seus interesses profissionais ou previdenciários estiverem em discussão. Trata‑se de proteção constitucional que assegura diálogo institucional e representação nas decisões que afetam categorias laborais.
Ambas decorrem da literalidade constitucional e têm importância prática na defesa de direitos sociais e na participação democrática dos atores envolvidos.
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