Questão FC351813
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cuja
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em decreto federal, observada a legislação fiscal e orçamentária.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, e assinale a afirmativa correta.
- Os programas de transferência de renda não devem ser permanentes.
- O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 6º da Constituição Federal.
- As normas e requisitos de acesso à política pública devem ser determinadas em lei.
- A legislação fiscal e orçamentária não guarda relação com a oferta de programas de transferência de renda.
- O brasileiro em situação de vulnerabilidade têm direito a programas de assistência e não a programa de renda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição estabelece que o direito à renda básica familiar deve ser regulamentado por norma do mesmo nível formal: lei.
O art. 6º, parágrafo único prevê expressamente que “as normas e requisitos de acesso serão determinados em lei”, isto é, trata-se de reserva legal material para proteção de um direito social.
Essa escolha tem função de segurança jurídica e de democraticidade: decisões sobre quem tem direito, critérios de cobertura e condicionantes orçamentárias não podem ficar apenas em atos administrativos de menor hierarquia.
Além disso, a própria norma constitucional impõe observância da legislação fiscal e orçamentária, integrando limites e requisitos a serem respeitados pela lei que instituir o programa.
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