Questão FC351815
Considerando que nos termos do que dispõe a Constituição Federal, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alguns apresentam expressa ressalva e outros não, assinale
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Considerando que nos termos do que dispõe a Constituição Federal, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alguns apresentam expressa ressalva e outros não, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Irredutibilidade do salário, ressalvado o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- Remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, ressalvado acordo coletivo.
- Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque altera a redação e o alcance da garantia constitucional sobre horas extras.
Art. 7º, XVI da CF/88 estabelece que a remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, em cinquenta por cento superior à do normal. Essa é uma garantia de piso.
Colocar "ressalvado acordo coletivo" sugere que a convenção ou acordo poderia reduzir ou suprimir esse adicional. Isso contraria o caráter de mínimo constitucional, que não pode ser waived por instrumentos coletivos. Por isso a afirmação é incorreta.
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