Questão FC351816
Dulcineia decidiu se candidatar à vaga de emprego de secretária, que está sendo ofertada pela empresa Bonsucesso Empreendimentos. Nos termos da Constituição Federal, caso Dulcineia
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Dulcineia decidiu se candidatar à vaga de emprego de secretária, que está sendo ofertada pela empresa Bonsucesso Empreendimentos. Nos termos da Constituição Federal, caso Dulcineia seja contratada como trabalhadora pela empresa, gozará dos seguintes direitos, EXCETO:
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração invariável.
- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinalada como gabarito apresenta a afirmação: “Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração invariável”. Essa redação diverge da norma constitucional.
O texto do Art. 7º, VII da CF garante salário não inferior ao mínimo especificamente para os que percebem remuneração variável — isto é, trabalhadores cuja renda oscila por comissões, percentagens ou gratificações. A proteção visa assegurar um patamar mínimo quando os rendimentos flutuam.
Ao substituir “variável” por “invariável” a alternativa altera o alcance da garantia e passa a estar em desacordo com a literalidade da Constituição; por isso é a opção correta para a questão do tipo EXCETO.
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