Questão FC351819
Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o salário mínimo, fixado em lei, será nacionalmente unificado, capaz de atender às sua
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o salário mínimo, fixado em lei, será nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Diante do exposto e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
- Trabalhadores do comércio que ganham remuneração variável (comissão) não gozam da garantia do salário‐mínimo.
- O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário‐ ‐mínimo.
- Entende‐se que a remuneração dos servidores públicos pode ser inferior ao salário‐mínimo, caso ele trabalhe em regime de jornada reduzida.
- É vedada a vinculação ao salário‐mínimo para qualquer fim, ainda que o objeto da prestação tiver a finalidade de atender às mesmas garantias que o salário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Súmula Vinculante 15 do STF determina: o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário‑mínimo. Isso significa que o abono pago apenas para complementar a remuneração até o patamar do salário‑mínimo não integra a base de cálculo de parcelas remuneratórias.
Racionalmente, o abono tem caráter compensatório/garantidor da proteção constitucional ao mínimo; incluí‑lo na base de cálculo das vantagens permitiria transformar em permanente aquilo que é destino exclusivo para assegurar o mínimo, afastando a proteção constitucional.
Na prática, gratificações, adicionais e vantagens devem ser calculados sobre a remuneração efetiva do servidor, excluindo‑se o abono complementar, conforme o entendimento vinculante do STF.
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