Questão FC351820
Tendo em vista o tema dos direitos sociais, dos trabalhadores e do direito de greve, analise as afirmativas a seguir. I. O direito social do trabalho, além da sua faceta mais conhe
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Tendo em vista o tema dos direitos sociais, dos trabalhadores e do direito de greve, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito social do trabalho, além da sua faceta mais conhecida, de índole positiva, também guarda consigo um componente negativo; tal direito não consiste apenas na obrigação do Estado de criar ou de contribuir para criar postos de trabalho, mas, antes, implica também a obrigação de o Estado se abster de impedir ou limitar o acesso dos cidadãos ao trabalho.
II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
III. Se a greve de servidores públicos for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Supremo Tribunal Federal.
IV. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e IV.
- II e III.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa I: correta. A Constituição e a doutrina reconhecem o direito social do trabalho em dupla dimensão — positiva (políticas públicas, proteção) e negativa (abstenção estatal que não dificulte o acesso ao trabalho). Ou seja, além de medidas de promoção, há obrigação de o Estado não impor barreiras que restrinjam o exercício do trabalho.
Afirmativa IV: correta. O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e aos servidores que atuam diretamente em segurança pública, por entender-se que tal atividade essencial à ordem pública não comporta a suspensão coletiva. Essa vedação foi firmada pelo STF em repercussão geral (ARE 654432/GO).
Assim, combinam-se a proteção individual do trabalho e a preservação da segurança pública, tornando corretas as assertivas I e IV.
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