Questão FC351821
Pode-se afirmar que os direitos sociais elencados na CF/1988 visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Pode-se afirmar que os direitos sociais elencados na CF/1988 visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. Nesse sentido, nasce para o Estado o dever de atuar positivamente na promoção desses direitos. NÃO expressa um direito social garantido constitucionalmente:
- Proteção em face da automação na forma da lei.
- Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é o gabarito porque o enunciado pediu o item que **não** exprime um direito social constitucional, e a frase apresentada inverte o comando constitucional sobre remuneração noturna.
A Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores (Art. 7º), prevê expressamente, no inciso IX, a “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. Assim, afirmar o oposto — que a remuneração diurna é superior à noturna — não corresponde ao texto constitucional.
Portanto, a assertiva está correta como resposta da questão por ser a única que **contraria** o dispositivo constitucional; é essa a razão pela qual foi marcada como gabarito.
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