Questão FC351823
A Constituição da República assegura os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
A Constituição da República assegura os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 25% à do normal.
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, 25% superior à do normal.
Isso contraria o texto constitucional. O dispositivo aplicável é o Art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal, que garante expressamente remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Ou seja, o adicional mínimo sobre as horas extras é de 50%, não 25%. Por isso a afirmação da alternativa está incorreta quanto ao percentual exigido pela CF.
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