Questão FC351825
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos sociais que visa garantir condições mínimas para a dignidade humana e promover o bem-estar social dos cidadãos bra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos sociais que visa garantir condições mínimas para a dignidade humana e promover o bem-estar social dos cidadãos brasileiros. Sobre os direitos sociais previstos no dispositivo supramencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.
- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Direito à saúde, ao transporte e ao lazer são exemplos de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.
- É facultada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a Constituição Federal não faculta a criação de múltiplas entidades sindicais para a mesma categoria e base territorial. Art. 8, §1º dispõe expressamente que é vedada essa criação.
Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade sindical, segundo o qual deve existir apenas uma organização representativa por categoria, em cada nível territorial. A finalidade é evitar a fragmentação da representação, garantir maior capacidade de negociação coletiva e assegurar clareza na representação dos trabalhadores ou empregadores.
Em suma, a CF/88 proíbe a existência de mais de uma entidade sindical representando a mesma categoria na mesma base territorial, o que torna a alternativa que afirma a faculdade de criá‑las manifestamente errada.
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