Questão FC351827
A Constituição Federal estabelece o direito à livre associação profissional e sindical, porém:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
A Constituição Federal estabelece o direito à livre associação profissional e sindical, porém:
- A administração pública deve determinar a suspensão dos salários do empregado diretor sindical.
- O aposentado e o pensionista não terão direito de voto nas organizações sindicais, ainda que filiados.
- A lei poderá exigir autorização do Estado para a criação de sindicato antes do registro no órgão competente.
- A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional é proibida na mesma base territorial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Unicidade sindical significa que a Constituição Federal proíbe a existência de mais de uma entidade sindical representativa da mesma categoria profissional dentro da mesma área territorial (Art. 8º, II).
Essa base territorial é fixada pelos próprios trabalhadores ou empregadores e não pode ser inferior a um município. Assim, dentro dessa área definida, só pode haver um sindicato representante.
A vedação vale para qualquer grau de organização sindical (sindicatos, federações e confederações), impedindo a multiplicidade de entidades que representem a mesma categoria na mesma base.
O objetivo é evitar a fragmentação da representação, assegurando representação única nas negociações coletivas e maior coerência e estabilidade nas relações laborais.
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