Questão FC351828
Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
- É facultada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que é facultada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Na verdade, a Constituição Federal estabelece como direito constitucional a presença desses representantes: trata‑se de garantia expressa que assegura essa participação, não de mera faculdade. O objetivo é integrar nos processos decisórios quem representa diretamente os interesses coletivos afetados.
Portanto, o dispositivo constitucional (vide art. 10) impõe aos órgãos públicos, quando debatidos temas ligados a trabalho ou previdência, a inclusão de representantes de trabalhadores e empregadores nos colegiados competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em