Questão FC351832
Marcos, natural do país ZZZ, reside no Brasil há mais de vinte anos, obtendo, nesse período, a condição de brasileiro naturalizado. Ocorre que restou comprovado judicialmente em se
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Marcos, natural do país ZZZ, reside no Brasil há mais de vinte anos, obtendo, nesse período, a condição de brasileiro naturalizado. Ocorre que restou comprovado judicialmente em seu país de origem que Marcos esteve envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes após a naturalização.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- Por se tratar de brasileiro naturalizado, Marcos poderá ser extraditado.
- Marcos não poderá ser extraditado, uma vez que cometeu o crime após a naturalização.
- Nenhum brasileiro será extraditado; portanto, Marcos só poderá responder pelo crime no Brasil.
- Marcos só poderia ser extraditado, caso tivesse cometido crime comum antes de sua naturalização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LI, prevê exceção à proibição de extradição de brasileiros: o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou quando haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei.
No caso, Marcos é naturalizado e há prova judicial em seu país de origem de seu envolvimento com tráfico após a naturalização. A regra constitucional não condiciona o tráfico ao período anterior à naturalização; basta o comprovado envolvimento.
Portanto, preenchida a hipótese do inciso LI, Marcos pode ser objeto de extradição, observados os procedimentos e garantias previstos em lei.
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