Questão FC351833
João e Manoel são irmãos e têm pais portugueses. João nasceu em São Luís-MA e, atualmente, possui 35 anos de idade. Manoel, com 30 anos, nasceu na capital portuguesa e veio para o
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
João e Manoel são irmãos e têm pais portugueses. João nasceu em São Luís-MA e, atualmente, possui 35 anos de idade. Manoel, com 30 anos, nasceu na capital portuguesa e veio para o Brasil há seis meses, para residir com o irmão. Em jantar com Petrúcio, que é advogado e amigo de ambos, indagaram ao causídico acerca do tratamento jurídico dispensado a eles pela Constituição Brasileira. A eles foi informado que: (I) João, cumpridos os demais requisitos legais previstos, atende às condições de nacionalidade e idade para ocupar o cargo de Senador; (II) Manoel cumpre os requisitos para aquisição da nacionalidade derivada brasileira; (III) João pode vir a perder sua nacionalidade brasileira por meio de procedimento administrativo que tramite perante o Ministério da Justiça, caso venha a praticar atividade nociva ao interesse nacional; e, (IV) Manoel, ainda que não se naturalize brasileiro, poderá participar das eleições para escolha de cargos políticos que ocorrerão daqui a três anos e meio, caso venha a cumprir determinados requisitos legais. Tendo em vista o exposto, pode-se afirmar que:
- As orientações de Petrúcio estão integralmente corretas.
- As três últimas orientações de Petrúcio estão equivocadas.
- A segunda e terceira orientações de Petrúcio estão equivocadas.
- A primeira e segunda orientações de Petrúcio estão equivocadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta afirma que as orientações II e III estão equivocadas. Quanto à II: Manoel, nascido em Portugal, só poderia adquirir a nacionalidade derivada (naturalização) nos termos do art. 12, II, a, que exige, para originários de país de língua portuguesa, residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Como ele reside no Brasil há apenas seis meses, não preenche o requisito temporal.
Quanto à III: João é brasileiro nato; após a Emenda Constitucional nº 131/2023, a perda da nacionalidade não ocorre por procedimento administrativo por atividade supostamente nociva. Hoje, só são possíveis: (i) cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em casos de fraude/atentado (aplica‑se a naturalizados) e (ii) pedido expresso do próprio titular, salvo risco de apatridia. Assim, a ideia de perda administrativa perante o Ministério da Justiça é incorreta.
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