Questão FC351839
A perda da nacionalidade é a extinção do vínculo patrial que liga o indivíduo ao Estado. Sobre este tema, com fulcro na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
· 2024
A perda da nacionalidade é a extinção do vínculo patrial que liga o indivíduo ao Estado. Sobre este tema, com fulcro na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- É defeso o pedido para a reaquisição da nacionalidade brasileira.
- O cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado se dará, unicamente, com a extradição para o país de origem.
- No Brasil, a extinção do vínculo com o Estado ocorrerá para aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade nacional competente.
- O texto constitucional assegura que a pessoa fique apátrida, ou seja, aquele que requisitar a perda de sua nacionalidade não necessariamente terá que obter outra nacionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao dispositivo constitucional que prevê a perda da nacionalidade por iniciativa do próprio interessado: trata‑se de pedido expresso apresentado perante a autoridade brasileira competente (CF/88, art. 12, §4º, II).
Isso significa que a extinção do vínculo estatal não ocorre automaticamente, mas mediante manifestação formal do titular, sujeita ao processamento administrativo previsto em lei.
Importante: a própria Constituição impõe a limitação de que a perda não pode resultar em apatridia, de modo que o pedido será analisado à luz dessa vedação.
Além disso, a Constituição admite a possibilidade de reaquisição da nacionalidade originária conforme regras legais, garantindo alternativa ao interessado.
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