Questão FC351841
Antônio, brasileiro nato, estava residindo na Alemanha há cinco anos para trabalhar como engenheiro. No dia 08/02/2019, Antônio foi acusado da prática de estupro, entretanto, ficou
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Antônio, brasileiro nato, estava residindo na Alemanha há cinco anos para trabalhar como engenheiro. No dia 08/02/2019, Antônio foi acusado da prática de estupro, entretanto, ficou decidido que ele poderia responder ao processo em liberdade. No dia 10/02/2019, Antônio conseguiu embarcar em um voo com destino ao Brasil, onde pretende se estabelecer para fugir à responsabilidade criminal. Tomando ciência da partida de Antônio, as autoridades alemãs iniciaram tratativas com o Governo brasileiro, solicitando a sua extradição. Considerando o caso hipotético e de acordo com a Constituição Federal, Antônio
- em hipótese alguma poderá ser extraditado.
- só poderá ser extraditado por crime político e de opinião.
- poderá ser extraditado, se houver acordo internacional de cooperação técnica entre os países.
- só poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de drogas.
- não poderá ser extraditado até que haja uma sentença penal que o condene à prática de crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato, prevenindo que qualquer Estado-requerente o reclame para responder a processo ou execução penal. Tal garantia está expressa no art. 5º, LI da CF/88.
Isso significa que, no caso de Antônio, nascido brasileiro, não há possibilidade constitucional de entrega ao governo alemão, ainda que exista acusação ou pedido formal de extradição. A proteção é absoluta em relação aos natos.
Importante: a regra de vedação aplica-se especificamente aos natos; hipóteses excepcionais de extradição referem-se apenas a naturalizados (p. ex., crime comum praticado antes da naturalização ou tráfico ilícito de entorpecentes), não alterando a situação do brasileiro nato. Assim, em hipótese alguma Antônio poderá ser extraditado.
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