Questão FC351842
Sarita, ativista política, nacional do Estado WWW, após um forte embate com representantes do Legislativo, passou a ser perseguida politicamente e teve sua prisão decretada, além d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sarita, ativista política, nacional do Estado WWW, após um forte embate com representantes do Legislativo, passou a ser perseguida politicamente e teve sua prisão decretada, além de sofrer inúmeras violações de direitos humanos. Com o apoio de alguns cidadãos locais, inconformados com a arbitrariedade estatal, Sarita conseguiu sair do Estado WWW com destino ao Brasil, onde solicitou às autoridades a concessão de asilo político. Nos termos da Constituição Federal,
- é proibida a extradição apenas de brasileiros, sejam natos ou naturalizados.
- se o Estado WWW solicitar a extradição de Sarita, caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar a demanda.
- Sarita teria direito a asilo político, ainda que a perseguição que esteja sofrendo no Estado WWW seja legitimamente motivada pela prática de um crime comum.
- a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, é favorável à concessão de asilo político, assegurando como um direito fundamental que nenhum estrangeiro será extraditado por crime político ou de opinião.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Asilo político é princípio das relações internacionais brasileiras (Art. 4º, X, da CF) e tutela pessoas perseguidas por razões políticas. A Constituição também prevê expressamente que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (Art. 5º, LII).
No caso descrito, Sarita sofre perseguição política e teve sua liberdade cerceada por motivos vinculados à atividade política: situa‑se, portanto, no âmbito de proteção que justifica a concessão de asilo pelo Brasil.
Assim, além de o Estado aplicar esse princípio em sua política externa, a vedação constitucional à extradição por crime político/ou de opinião impede que ela seja devolvida ao país perseguidor por tais atos.
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