Questão FC351844
No tocante aos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito aos direitos políticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O direito de sufrág
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
No tocante aos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito aos direitos políticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O direito de sufrágio compreende ao direito de alistabilidade e o direito de elegibilidade.
( ) A convocação de plebiscito e a autorização de referendo são competências do Congresso Nacional que se externalizam por meio de decreto legislativo.
( ) Quanto ao sistema eleitoral aplicado à eleição dos cargos de vereador de Município, o ordenamento brasileiro adotou o proporcional de lista aberta e uninominal.
( ) Para a criação de novos Estados e Municípios é necessária a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional.
A sequência está correta em
- V, V, V, F.
- F, F, F, V.
- F, V, V, F.
- V, F, F, V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, V, F está correta porque cada afirmação reflete o ordenamento constitucional e eleitoral vigente.
Direito de sufrágio: compreende a alistabilidade (direito de inscrever‑se para votar) e a elegibilidade (direito de concorrer a cargos). O sufrágio é o direito político; o voto, seu exercício.
Plebiscito e referendo: são competências do Congresso Nacional (Art. 49, XV, CF) e, quando exigidos, são regulamentados e convocados por decreto legislativo, nos termos da lei específica.
Sistema para vereador: a eleição é feita pelo sistema proporcional com lista aberta (os eleitores votam em candidatos; as vagas são distribuídas conforme o quociente partidário e os votos obtidos).
Criação de Estados e Municípios — falso: embora seja exigida a aprovação da população interessada por plebiscito e posterior atuação do Congresso no caso de novos Estados, a formulação que atribui ao Congresso a convocação exclusiva do plebiscito para criação de Estados e Municípios é incorreta; a matéria envolve regras constitucionais e competências locais distintas.
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