Questão FC351849
Diversas matérias de grande relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa podem ser decididas mediante consulta popular direta. Para
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Diversas matérias de grande relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa podem ser decididas mediante consulta popular direta. Para ser exercida a democracia participativa, é necessário que:
- No caso de plebiscito, seja obtida autorização por aprovação nas duas casas que compõem o Congresso Nacional.
- No caso do referendo, este seja convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
- Tanto no plebiscito quanto no referendo, haja a aprovação ou a rejeição por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- No caso do plebiscito, o instrumento convocatório seja editado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
- Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Executivo o plebiscito seja convocado mediante Decreto Executivo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O referendo é o mecanismo de democracia direta em que o povo ratifica ou rejeita um ato já praticado pelo Poder Público. Ou seja, a consulta popular ocorre posteriormente à edição do ato legislativo ou administrativo, submetendo-o à aprovação popular.
Na prática, primeiro nasce a norma ou decisão; depois solicita‑se a apreciação popular para confirmar sua validade. A convocação e a organização seguem regras legais e eleitorais, e o resultado, uma vez homologado, tem efeito vinculante sobre o ato submetido.
Assim, o referendo funciona como um controle popular posterior, permitindo que a coletividade confirme ou revogue, por votação, medidas de relevância pública.
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