Questão FC351851
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
- O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.
- É uma condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para juiz de paz.
- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição não fixa a idade de 65 anos para a opção pelo voto; o dispositivo constitucional prevê que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos (art. 14, §1º, II, b).
Portanto, indicar 65 anos como limite é um erro de fato: a regra correta exige 70 anos para que o eleitor possa optar por não se alistar ou por não votar sem caracterizar ausência ilícita.
Em contraste, a própria Constituição disciplina expressamente a obrigatoriedade e outras hipóteses de facultatividade do voto, reafirmando que o ponto crítico aqui é a idade de 70 anos, não 65.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em