Questão FC351854
“O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefe
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
“O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos políticos, e assinale a afirmativa correta.
- A inelegibilidade não se estende a cônjuge do Presidente da República.
- A vedação alcança não só a jurisdição do titular, mas sim o território nacional.
- O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 14 da Constituição Federal.
- A inelegibilidade alcança os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau.
- Os parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau são alcançados pela inelegibilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva correta trata da chamada inelegibilidade reflexa, prevista na CF/88, art. 14, §7º, que impede candidatura de parentes do chefe do Executivo na circunscrição do titular.
O dispositivo alcança o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção. Em termos práticos, são alcançados, por exemplo, avós, netos e irmãos (2.º grau) além do cônjuge, conforme a contagem de graus da família.
A inelegibilidade é territorial: aplica‑se na jurisdição do titular (município, estado ou país, conforme o cargo exercido).
Há exceção expressa: não alcança quem já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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