Questão FC351857
No mês de janeiro do ano anterior ao qual ocorrerão as eleições, Mírio, com seus recém-completados vinte e nove anos de idade, decide que concorrerá a um mandato eletivo. As opções
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
No mês de janeiro do ano anterior ao qual ocorrerão as eleições, Mírio, com seus recém-completados vinte e nove anos de idade, decide que concorrerá a um mandato eletivo. As opções que lhe vieram à mente diziam respeito aos cargos de Vice-Governador e Deputado Estadual, ambos do Estado de Santa Catarina. Diante disso, com grande empolgação, imediatamente comunicou o fato à sua esposa e também procurou orientação jurídica, com vistas a apurar a sua situação jurídica eleitoral, bem como as condições legais de elegibilidade aos citados mandatos. Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as situações hipotéticas que versam sobre a pretensão de Mírio e assinale a afirmativa correta.
- Por conta de sua idade, Mírio não será elegível na próxima eleição para o mandato de Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, estando suprido o citado pressuposto apenas quanto ao cargo de Deputado Estadual.
- Caso Mírio venha a ser condenado criminalmente à pena privativa de liberdade, tal fato não importará em prejuízo à sua elegibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão condenatória, no início do ano eleitoral, e pendente a pena de execução.
- Se, por uma hipótese, Mírio já for ocupante do cargo de Prefeito em determinado Município do Estado de Santa Catarina, deverá ele renunciar o mandato até seis meses antes do registro de sua candidatura em quaisquer dos mandatos eletivos pretendidos.
- Na hipótese do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina estar atualmente ocupado pela cunhada de Mírio, constatar- se-á a inelegibilidade desse para ambos os mandatos que pretende, em se tratando de sua primeira disputa a um cargo eletivo.
- Em se tratando de um militar regularmente na ativa, caso Mírio venha a ser eleito para o mandato de Vice-Governador ou Deputado Estadual do Estado de Santa Catarina, passará ele para a inatividade naquele cargo que antes ocupava, no ato da diplomação, independentemente do tempo que contava de serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição veda a chamada inelegibilidade reflexa: são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente, Governador, Prefeito etc.
Como a governadora é cunhada de Mírio, ela é parente por afinidade dentro do segundo grau; portanto, Mírio fica inelegível em todo o Estado de Santa Catarina para cargos sujeitos àquela regra — incluindo Vice‑Governador e Deputado Estadual — quando se tratar de sua primeira disputa, pois não se aplica a exceção que beneficia quem já é titular de mandato eletivo e disputa a reeleição (salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição).
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