Questão FC351858
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão, nos casos específicos por ela elencados. Nesse sentido, é co
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão, nos casos específicos por ela elencados. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- A incapacidade civil absoluta gera a suspensão dos direitos políticos.
- Os direitos políticos dos estrangeiros ficam suspensos no período de decretação do estado de sítio.
- O brasileiro nato e o naturalizado podem ter seus direitos políticos suspensos, se adquirirem outra nacionalidade.
- A recursa à prestação de serviço filantrópico, alternativamente ao serviço militar, acarreta a suspensão dos direitos políticos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua suspensão nos casos taxativos, entre eles a incapacidade civil absoluta (Art. 15, II).
Isso significa que quem está em situação de absoluta incapacidade civil — por exemplo, pessoa sujeita à interdição judicial ou as hipóteses previstas no Código Civil — fica temporariamente privado do exercício dos direitos políticos.
A suspensão não é eterna: trata‑se de medida ligada ao estado jurídico da pessoa. Com o fim da incapacidade (revogação da interdição, cessação da causa prevista em lei), os direitos políticos são restabelecidos, diferindo da perda, que é definitiva enquanto não for sanada por ato próprio.
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