Questão FC351860
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.
( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.
A sequência está correta em
- V, V, V, F.
- V, V, F, V.
- F, V, V, F.
- F, F, F, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V — A Constituição de 1988 reconhece o Município como entidade federativa dotada de autonomia. Essa autonomia inclui a capacidade de auto-organização, materializada principalmente pela aprovação da Lei Orgânica e pela edição das leis municipais dentro dos limites constitucionais.
V — A subdivisão de um Estado-membro (criação de novos Estados ou Territórios) é permitida, mas condicionada à aprovação da população envolvida por plebiscito e à autorização do Congresso Nacional mediante lei complementar, conforme estabelece a própria Constituição.
F — A competência sobre trânsito e transporte é privativa da União. Assim, não se enquadra na competência remanescente dos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
V — Os chamados crimes de responsabilidade impróprios praticados por Prefeitos são processados e julgados pelo Poder Judiciário, com previsão de julgamento perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
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