Questão FC351862
A federação é cláusula pétrea do texto constitucional, ou seja, não pode ser objeto de emenda constitucional que seja tendente à sua abolição. Todavia, a federação poderá sofrer al
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
A federação é cláusula pétrea do texto constitucional, ou seja, não pode ser objeto de emenda constitucional que seja tendente à sua abolição. Todavia, a federação poderá sofrer alterações em sua estrutura. As alterações na estrutura dos Estados ocorrerão nos termos do Art. 18, §3º, CF/88. Considerando os requisitos para a formação de Estados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente interessadas.
( ) Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados (art. 48, VI, CF/88).
( ) Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
A sequência está correta em:
- V, V, V.
- F, V, F.
- V, F, V.
- F, F, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, V indica os três requisitos constitucionais para a formação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados.
Primeiro, é necessária a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito (art. 18, §3º, CF/88).
Segundo, deve haver a oitiva das respectivas Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos, conforme previsão do art. 48, VI, da CF/88.
Terceiro, a medida depende de decreto constitucional do Congresso Nacional, por meio de lei complementar (art. 18, §3º, CF/88).
Esses requisitos são cumulativos: todos precisam ser cumpridos para a alteração da estrutura estadual prevista na Constituição.
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