Questão FC351864
Segundo o Art. 18 da CF/88, "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autôn
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Segundo o Art. 18 da CF/88, "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". Os Territórios não são entes federativos e, portanto, não possuem autonomia política. Há que se dizer que autonomia difere de soberania. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são todos autônomos, isto é, são dotados de:
- Regime feudal, burgueses, cargos senhorial e régio.
- Autoritarismo, totalitarismo, censura, supressão de direitos.
- Auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno.
- Modelo econômico do monetarismo, nova economia clássica, nova economia keynesiana.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta as quatro dimensões práticas da autonomia atribuída aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios):
Auto-organização: capacidade de estruturar-se internamente, por meio de Constituição (União/Estados) ou Lei Orgânica (Municípios/Distrito Federal), definindo órgãos e competências.
Autolegislação: poder de elaborar normas próprias no âmbito de suas competências, exercido por parlamentos locais (Assembleias, Câmaras etc.).
Autoadministração: aptidão para gerir recursos, receita e despesa, organizar sua máquina pública e administrar o patrimônio sem subordinação administrativa indevida.
Autogoverno: faculdade de escolher seus governantes e conduzir a política local, por meio de eleições e órgãos executivos próprios.
Essas prerrogativas atuam nos limites da Constituição, preservando a unidade e a legalidade do pacto federativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em