Questão FC351865
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dent
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, com consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Com base na informação apresentada, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal.
- Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria.
- Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios.
- Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.
- O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde a decisão do STF. O Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais que criaram municípios sem a exigida lei complementar, não autorizou que a legislação estadual suprisse a omissão do Congresso.
O STF fixou uma modulação de efeitos para evitar ruptura imediata, estabelecendo prazo de 18 meses para que o Congresso adotasse as providências necessárias, e aplicou efeitos prospectivos em decisões específicas.
Posteriormente, a matéria recebeu tratamento diverso com a edição da EC 57/2008, que convalidou atos de criação de municípios publicados até 31/12/2006, mas isso não equivale à aplicação supletiva automática da lei estadual.
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