Questão FC351866
A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:
- Edição de lei ordinária estadual.
- Realização de um estudo de viabilidade.
- Realização de plebiscito com a população envolvida.
- Edição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A realização de plebiscito com a população envolvida é o ponto comum exigido pela Constituição para a criação, incorporação e fusão tanto de Estados quanto de Municípios.
No caso dos Estados, a alteração territorial depende da aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito, nos termos do Art. 18, §3º, além de posterior regulamentação pelo Congresso.
Para os Municípios, a consulta prévia por plebiscito também é obrigatória, conforme o Art. 18, §4º, devendo ocorrer após a divulgação dos estudos de viabilidade e nos procedimentos previstos em lei estadual e em normas suplementares.
Portanto, a expressão da vontade popular por plebiscito é requisito constitucional imprescindível em ambos os níveis para que tais mudanças territoriais ocorram.
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