Questão FC351867
Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que será denominado Prosperidade. As populações dos respectivos Estados são consultadas mediante plebiscito e estão favoráveis à mudança. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- Trata-se de cisão dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.
- Trata-se de desmembramento, o que é admitido pela Constituição Federal.
- Trata-se de incorporação dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.
- Em hipótese alguma é permitido que os estados da Federação modifiquem sua organização territorial.
- Não é possível a criação de um novo estado a partir da união de outros dois já existentes, pois isso fere o pacto federativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de incorporação entre unidades federativas, ou seja, a união de dois Estados para formar um só (no caso, Prosperidade), hipótese contemplada pela Constituição.
O fundamento legal está no Art. 18, §3º da CF/88, que autoriza expressamente que os Estados se incorporem entre si.
Para a validade do ato são exigidos dois requisitos acumulativos: aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
Assim, se ambos os plebiscitos confirmarem a vontade popular e o Congresso editar a lei complementar correspondente, a criação do novo Estado será constitucionalmente válida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em