Questão FC351868
Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compree
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, Brasília e demais Municípios, todos interdependentes.
II. É vedada a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados federados.
III. A criação ou o desmembramento de Municípios só é possível com a edição de lei federal específica e mediante referendo das populações dos Municípios envolvidos.
IV. É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está correto o que se afirma apenas em
- III.
- IV.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 19, III da CF/88 é o fundamento da afirmativa: há vedação para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criem distinções entre brasileiros ou prefiram uns aos outros.
Isso significa que os entes federativos não podem, por ato normativo ou administrativo, tratar cidadãos de forma desigual por sua nacionalidade brasileira nem conferir benefícios ou privilégios entre si que contrariem a igualdade prevista na Constituição.
A regra protege a igualdade e a unidade da nacionalidade, evitando discriminações regionais ou favoritismos intergovernamentais.
Atos que violem essa proibição são passíveis de controle judicial e de anulação, assegurando a prevalência do princípio constitucional da não discriminação.
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