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Questão FC351870

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – os quatro entes federativos, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, possuem a capacidade de auto-orga

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2023

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – os quatro entes federativos, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, possuem a capacidade de auto-organização e exercem uma parcela do poder político do Estado brasileiro. No tocante à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

  1. É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.
  2. Os Territórios Federais integram a União; e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária Federal.
  3. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por Lei Federal específica dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
  4. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de Emenda Constitucional.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recusem fé aos documentos públicos (Art. 19, II).

Isso significa que um documento oficial emitido por qualquer ente federativo deve ser reconhecido pelos demais quanto à sua autenticidade, validade e eficácia, sem exigir nova validação formal.

Na prática, garante-se a circulação jurídica de certidões, alvarás, registros e outros atos públicos entre entes, promovendo segurança jurídica e cooperação administrativa.

Assim, a vedação impede que um órgão municipal, estadual ou federal negue validade a documento público de outro ente, assegurando efeitos legais uniformes em todo o país.

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